Não há repercussão geral em temas relativos a pressupostos de admissibilidade de ação rescisória da Justiça do Trabalho; por isso, nessa hipótese, é incabível recurso extraordinário. Assim, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, negou seguimento a um rec… Source: Conjur
A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 16 o substitutivo ao PL nº 10.887/18 que trata das alterações à Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa. O substitutivo acima mencionado trouxe diversas alterações em relação ao substitutivo anteriormente (20/10/20). Entre … Source: Conjur
Nesta terça-feira (29/6), o ministro Nunes Marques foi eleito presidente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Seguindo o sistema de rodízio, ele assume o lugar deixado pelo ministro Gilmar Mendes. Ministro Nunes Marques assume função em agosto Fellipe Sampaio/SCO/STF O próximo pres… Source: Conjur
O fato de uma ordem judicial amparar uma operação policial que invade domicílio para cumprimento de mandado de prisão não significa que jornalistas podem acompanhar os policiais e transmitir, em rede nacional, o ocorrido. A partir desse entendimento, o juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional da N… Source: Conjur
O Poder Judiciário registrou em 2020, em comparação com o ano anterior, uma queda de 15,4% nos gastos com contratos de vigilância, limpeza, água e esgoto, energia elétrica, motoristas, manutenção de veículos, impressões e telefonia; e com compras de papel, água envasada e copo descartável. S… Source: Conjur
Prefeito comete ato de improbidade administrativa ao ordenar despesas sem verificar a legalidade da contratação. Com esse entendimento, a 1ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro condenou o ex-prefeito Cesar Maia à suspensão dos direitos políticos por oito anos devido à contratação da série i… Source: Conjur
A decisão proferida no último dia 15 pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1909196/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, no sentido de considerar inadmissível a propositura de ação dominial na pendência de ação possessória, entre as mesmas partes, reacendeu a discussão da separaçã… Source: Conjur
A Justiça Eleitoral é competente para julgar crimes eleitorais conexos aos comuns. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por três votos a um, aceitou nesta terça-feira (29/6) recurso em Habeas Corpus do ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo (PSDB) e declarou a inc… Source: Conjur
Não cabe reexame de provas e fatos em recurso especial. Com esse entendimento, o segundo vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Marcus Basílio, negou, na última sexta-feira (25/6), agravo contra decisão que negou recurso especial interposto pela defesa do sargento reformado da … Source: Conjur
Toda crítica é desconfortável àquele que é criticado, inclusive quando é feita através do humor. Isso, contudo, não impede que a crítica seja exercida. Não é admitida apenas aquela crítica que extrapola o animus criticandi e o animus jocandi e que tem como objetivo deliberado agredir moralmente a… Source: Conjur