São inconstitucionais dispositivos de leis complementares do estado do Espírito Santo que autorizam a contratação temporária de pessoal pelo Poder Executivo para empregos na área de agentes socioeducativos, sob o argumento de que a medida é necessária para atender a necessidades urgentes e excepc… Source: Conjur
Apenas o Judiciário pode propor lei que altere a rotina de trabalho de magistrados e servidores e crie despesas ao órgão. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (14/6), a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.939/2020. A no… Source: Conjur
A gestão do saldo credor do ICMS é um desafio para os contribuintes e o presente artigo busca tratar de alguns dos principais aspectos normativos e práticos relacionados à monetização e utilização do saldo credor nas hipóteses previstas na legislação do estado de São Paulo. O presente artigo t… Source: Conjur
A estabilidade garantida aos integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) não é uma vantagem pessoal do empregado, mas uma garantia para o livre exercício das atividades inerentes à comissão. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão qu… Source: Conjur
Não basta o valor ínfimo da res furtivae para a configuração do princípio da insignificância, devendo haver observância de outros fatores, como as condições financeiras da vítima, a lesividade da conduta e a vida pregressa do acusado. 123RFNão se aplica princípio da insignificância a tentati… Source: Conjur
Jurisprudência, como cediço, significa, lato sensu, a interpretação, em geral repetida, reiterada, dos tribunais e juízes, sobre leis (CF e espécies arroladas em seu artigo 59), resultante dos inúmeros julgamentos que efetuam, diuturnamente, definindo as questões controvertidas que lhes são apres… Source: Conjur
Nesta terça-feira (15/6), o Plenário da Câmara do Deputados decidiu, por 369 votos a 30, que a apreciação do PL 10.887/2018 deve tramitar em regime de urgência. O projeto de autoria do deputado Roberto Lucena (Podemos-SP) altera a atual lei de improbidade administrativa. Plenário aprova urgê… Source: Conjur
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da lei geral de licenciamento ambiental (PL 3.729/04) que, dentre outros pontos, isenta algumas atividades agrícolas da obtenção do licenciamento ambiental a fim de desburocratizar e impulsionar o setor do agronegócio. O texto aprovado ainda precisará s… Source: Conjur
Mais um convocado pela CPI da Covid do Senado teve negado seu pedido para evitar quebra de sigilo telemático e telefônico. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal, não deu provimento ao mandado de segurança impetrado pelo empresário Carlos Wizard, convocado para depor na comissão, mas que aind… Source: Conjur
Para o Poder Judiciário brasileiro, o uso da marca Mapi para denominar empresa de móveis cria potencial de confundir o consumidor e apropriar clientela ilegalmente em referência à famosa loja de departamento Mappin, nacionalmente conhecida desde a década de 1920. Relator, ministro Paulo de T… Source: Conjur