Por entender que houve fraude no afastamento remunerado do serviço público, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um médico, servidor do município de Paulínia, por atos de improbidade administrativa. ReproduçãoTJ-SP condena servidor que atuou em clínica… Source: Conjur
É indevida a cobrança de fatura por prestação de serviço referente a período em que não mais subsiste qualquer relação contratual entre as partes e não se efetua mais o serviço. Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível de Santos declarou a inexigibilidade do débito cobrado indevidamente após portab… Source: Conjur
O julgamento sobre o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mal foi retomado no Supremo Tribunal Federal e já foi suspenso de novo, dessa vez por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A votação em Plenário Virtual, que abriu e foi suspensa nesta sext… Source: Conjur
O Tribunal Superior do Trabalho, em uma decisão paradigmática, determinou a validade do pedido de teste de gravidez pelo empregador no momento da rescisão contratual. O entendimento da Corte Superior é que a solicitação do teste de gravidez não caracterizou ato discriminatório e também não repres… Source: Conjur
São inconstitucionais as decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) que determinaram arresto ou liberação de valores das contas do estado para atender demandas relativas a pagamento de salários, a satisfação imediata de crédit… Source: Conjur
Poucos meses depois de ingressar no escritório, sócio Marcos Catão deixou a banca recém-formada Catão & Tocantins Advogados. A firma passa a se chamar Tocantins e Pacheco Advogados. Catão era o líder da área de tributário do escritório e saiu com a equipe do setor. Source: Conjur
Descontos indevidos na conta de uma cliente referentes a um seguro não contratado ultrapassam o mero aborrecimento e, portanto, geram dever de indenizar. Jintana PokraiSeguradora deve indenizar idosa por débitos referentes a plano não contratado Com esse entendimento, a 35ª Câmara de Di… Source: Conjur
O Ministério Público Eleitoral ajuizou representação no Tribunal Superior Eleitoral pedindo aplicação de multa ao presidente Jair Bolsonaro e outras autoridades por propaganda antecipada e conduta vedada a agente público. Reprodução/TV BrasilPara MPE, ato no Pará foi campanha eleitoral ante… Source: Conjur
A reintegração de aposentados gera risco às finanças de municípios sem regime próprio de previdência. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma liminar que determinava a reintegração de uma servidora municipal de Nova Viçosa (BA), dispensada… Source: Conjur
O regime ex-tarifário está em renegociação no Mercado Comum do Sul (Mercosul), podendo deixar de existir no Brasil a partir do dia 31/12/2021. O incentivo fiscal concedido pelo governo tem como objetivo reduzir ou isentar o Imposto de Importação (II) de determinados produtos. Como regra, o benefí… Source: Conjur