A nova lei de licitações e contratos (Lei 14.133/21) entrou em vigor em abril e substituiu uma série de normativos sobre a temática, como a antiga lei de licitações, a lei do pregão e a lei que regulamentava o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Além dos impactos óbvios do novo diploma … Source: Conjur
A necessidade de uma lei federal que regulamente o Sistema Nacional de Cultura (SNC) está expressamente prevista no artigo 216-A da Constituição Federal desde 2012. Como bem sabemos, ela não foi criada até hoje. Os projetos de lei para criação dessa norma, no entanto, se acumulam no Congresso … Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, manifestou pesar pelas 500 mil mortes por Covid-19 no país, por meio de uma nota divulgada por sua assessoria de imprensa nesta sexta-feira (19/6). Leia a íntegra da manifestação: “No dia em que o Brasil registra 500 mil mortes em… Source: Conjur
Se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente, a Justiça pode reduzir a penhora aos bens suficientes. Dessa forma, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reduziu de um para meio alqueire a área de uma sítio penhorado em Santo Antônio da B… Source: Conjur
Em ação de reparação de danos, decorrentes de acidente de veículos, a responsabilidade civil da administração ou das pessoas jurídicas prestadoras do serviço público se fundamenta no risco administrativo e independe de prova de culpa. Família de vítima de acidente em ônibus municipal será in… Source: Conjur
Fusão das palavras “law” (direito) e “warfare” (guerra), a nomenclatura “lawfare” ganhou relevância na década de 1970, com o general Charles Dunlap Jr., da Força Aérea Americana, que a conceituou como estratégia de utilizar ou mal utilizar da lei aos meios militares tradicionais para se alcançar … Source: Conjur
Por constatar a omissão da Administração Pública, a 9ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a concluir em até sete anos a regularização fundiária do Parque Nacional da Lagoa do Peixe (PNLP), localizado no litoral sul do Rio do Gr… Source: Conjur
Anestesiados pelos parques da Disney e outlets da Flórida, a tradicional família brasileira retorna ofuscada com delírios e rompantes liberais, desconhecendo que por detrás de toda a pujança econômica há vários mecanismos para compensar os tributos mais baixos sobre o consumo. Se, por um lado, pa… Source: Conjur
Existem indícios suficientes de ameaça à vida, à saúde e à segurança das comunidades localizadas nos territórios indígenas Yanomami, em Roraima, e Munduruku, no Pará. Esses indícios se expressam na vulnerabilidade de saúde de tais povos, agravada pela presença de invasores, pelo contágio por Covi… Source: Conjur
A nova lei de licitações (Lei 14.133/21 — NLL) trouxe diversas inovações para o processo nacional de compras públicas. Uma delas foi a criação de um sítio eletrônico que terá o objetivo de promover a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por lei e a promoção facultativa das cont… Source: Conjur