As instituições de ensino superior possuem autonomia didático-cientifica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (artigo 207, CF/88), podendo organizar seus cursos e turmas a fim de possibilitar a boa prestação dos serviços educacionais. Dollar Photo ClubUniversidade não respond… Source: Conjur
A Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável é orientada por 17 objetivos macros, 169 metas estruturantes e 241 indicadores referenciais que, juntos, têm literalmente o condão de transformar o mundo. Esse compromisso foi assumido em 2015 à unanimidade pelos 193 países que compõem a Organização da… Source: Conjur
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, tem duas lembranças marcantes de sua gestão até o momento: é a primeira mulher a chegar ao maior cargo da Justiça do Trabalho; e o início de seu mandato, em fevereiro de 2020, coincidiu com a chegada da pandemia da Co… Source: Conjur
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a extinção de dissídio coletivo de natureza econômica instaurado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Criciúma e Região (SC) porque a entidade n… Source: Conjur
Na última quarta-feira (16/6), o ministro Marco Aurélio, atual decano do Supremo Tribunal Federal, incluiu a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) 55, de sua relatoria, na pauta de julgamentos do Plenário virtual da Corte. Com início previsto para 25/6, e inexistindo pedidos de v… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal deverá concluir nesta quarta-feira (23/6) o julgamento sobre a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro. O ministro Marco Aurélio havia interrompido o julgamento com pedido de vista mas devolveu os autos para julgamento em 30 de abril. O Plenário da corte já formou maiori… Source: Conjur
A arrecadação de receitas financeiras por parte dos partidos políticos sempre suscitou muitos debates, sendo bem recorrentes os discursos contrários ao aporte de recursos públicos para possibilitar o funcionamento e a manutenção das agremiações partidárias, e até mesmo para custear campanhas elei… Source: Conjur
O Poder Judiciário brasileiro tem sido chamado a cumprir relevante papel na concretização do comando constitucional que determina a existência de um saudável processo concorrencial. Juízes têm (i) decidido sobre condutas ou estruturas anticoncorrenciais e suas consequências indenizatórias e (ii) … Source: Conjur
“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.” Essa foi a tese fixada pelo Supremo Tribunal Feder… Source: Conjur
A recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Com base nesse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou u… Source: Conjur