Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora ou instituição financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as … Source: Conjur
Paulo Fernando Talarico é o novo sócio da área de Business Development e Gestão do escritório FAS Advogados. Com experiência profissional em Direito Societário, Securitário, investimento estrangeiro e trajetória em renomadas bancas, Talarico já participou de diversas negociações internacionais… Source: Conjur
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu submeter a procedimento de revisão/distinção o Tema 938, com o propósito de definir se uma das teses fixadas no repetitivo é aplicável às hipóteses em que o pedido de restituição da comissão de corretagem tem base não na abusividade de cláusula c… Source: Conjur
A dona de casa Maria Matuzenetz perdeu seu companheiro Plínio Zurdo Martinez em 19 de outubro de 2018. Foram 25 anos de convivência plena. Sozinha, teve que se ver com o inventário do ex-companheiro, que deixara um patrimônio vultoso a ser partilhado entre ela e as duas filhas do primeiro relacio… Source: Conjur
Em acórdão editado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) [1], entendeu-se por afastar a obrigatoriedade do cumprimento da cláusula arbitral pela parte devedora, argumentando-se que a massa falida não tinha condições de arcar com os custos da arbitragem, ante a sua fragilida… Source: Conjur
A antecipação de tutela defere-se a quem tem aparência de bom direito decorrente do ato administrativo expedido pelo INPI. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao proibir um laboratório farmacêutico de vender remédios com a composição igual a de… Source: Conjur
Uma decisão da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, garantiu a Cezar Junior Cabral, portador de deficiência, a posse do Cartório da 2ª Circunscrição Imobiliária de Macapá (AP) adquirida por direito após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ministra cassou o efeito suspe… Source: Conjur
Sábado passado atingimos a lastimável cifra de 500 mil mortos pela pandemia de covid-19, em conjunto com a de 18 milhões de infectados. Transmito meus pêsames a cada família enlutada e um fraterno abraço de solidariedade aos sobreviventes, vários dos quais ainda apresentando sequelas em sua saúde… Source: Conjur
Em 20/5/2021, como “um presente de grego” extemporâneo ao dia do defensor público, o procurador-Geral da República (PGR) ingressou com a ADI 6.852 cujo propósito foi afastar o poder de requisição defensorial, vez que pediu a inconstitucionalidade dos artigos 8º, XVI, 44, X, 56, XVI, 89, X e 128, … Source: Conjur
Os valores devidos a título de contribuição social (Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS) devem integrar a base de cálculo dos juros de mora sobre o valor devido pela União, na hipótese de pagamento em cumprimento de decisão judicial. Tirar PPS do cálculo dos juros de mora é antecip… Source: Conjur