O desenho procedimental do reconhecimento pessoal e fotográfico não constitui mera recomendação, cuja observância reside no campo de escolha das autoridades responsáveis. Representam mandamentos imperativos, e sua inobservância compromete sua credibilidade enquanto prova. Reconhecimento pess… Source: Conjur
Para assegurar a manutenção da operação da empresa de ônibus Viação Pavunense em um cenário de redução de atividades ocasionada pela epidemia de Covid-19, a 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro antecipou os efeitos da concessão da recuperação judicial à companhia. Juiz disse que Pavunense e… Source: Conjur
Diante da impossibilidade de nomear e qualificar os responsáveis pelos danos ambientais constatados pelo Projeto Amazônia Legal, o Ministério Público Federal pode fazer a citação por edital, conforme dispõe o inciso I do artigo 256 do Código de Processo Civil, sem que para isso precise exaurir as… Source: Conjur
A pesquisa jurídica em geral chega tardiamente ao fato social, mas no caso dos testes com animais para cosméticos houve uma feliz coincidência. Na próxima sexta-feira (25/6), na Emerj, será defendido trabalho científico cujo teor foi confirmado pelo STF em 27/5, na 16ª Sessão do Plenário do STF. … Source: Conjur
O novo episódio do podcast “Conversa com o Judiciário”, da Revista Justiça & Cidadania, debate mitos e verdades após um ano da crise de Covid-19. Divulgação A apresentação e mediação do programa ficam a cargo do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça. Participa… Source: Conjur
Por constatar ofensa à honra e ao psicológico da criança, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o município de Sapucaia do Sul (RS) a indenizar uma garota de nove anos agredida verbalmente por sua professora por estar acima do peso. Foram fixados os valores de R$… Source: Conjur
A definição sobre a validade da sentença que permitiu a Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá usarem o nome de sua ex-banda, a Legião Urbana, sem autorização do filho do fundador e já falecido vocalista, Renato Russo, sofreu um impasse na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: um empate. Dado … Source: Conjur
É possível a aplicação da Lei de Marcas e Patentes (Lei 9.279/1996) para proteger o símbolo de partido político a fim de garantir sua exploração comercial. Reprodução Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para determinar que … Source: Conjur
Na última década, a soma dos investimentos públicos e privados em infraestrutura no Brasil não passou de 2% do PIB. O recomendável, para fins de crescimento sustentável, é mais que o dobro [1]. Considerando as já conhecidas limitações estatais, cresce a expectativa sobre a iniciativa privada para… Source: Conjur
O restaurante às margens de rodovia que pode ser retirado das restrições de funcionamento é aquele fora do trecho urbano, usado como suporte ao transporte de pessoas e bens essenciais, dotado de postos de abastecimento e infraestrutura mínima para caminhoneiros, figurando como meio imprescindíve… Source: Conjur