A partir do final do século 20, popularizou-se a expressão “sociedade de risco”, comumente associada ao Direito Ambiental, mas, também, muito apropriada para a área do Direito do Consumidor (podendo estar relacionada, entre outras, a concepções como a de riscos inerentes, adquiridos e exagerados,… Source: Conjur
Como já aqui noticiado, distribuída uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade da “sucessão de julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e de repetidos entendimentos exarados pelas Delegacias da Receit… Source: Conjur
A prática de conduta contraditória desleal pela franqueada tem força para impedir a alegação de nulidade do contrato de franquia que não foi assinado e devolvido. Mesmo sem observar a forma legal, é cabível a rescisão contratual, com imposição de multa e indenização por perdas e danos. Acor… Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2021, que será lançado na próxima terça-feira, 29 de junho, às 10h, na TV ConJur. No ano em que diversos setores do país foram paralisados pela epidemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal nadou de braçada: conseguiu deliberar sobre um nú… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) elenca em seu artigo 6º [1] dez princípios que, adicionados ao princípio da boa-fé, norteiam a licitude dos tratamentos de dados pessoais discriminados no artigo 5º, inciso X, da lei. Na prática, significa concluir que, inobstante um tratamento de dados … Source: Conjur
Nas últimas décadas tem se observado a multiplicação de decisões judiciais reconhecendo a responsabilidade do Estado por danos decorrentes da conduta omissiva do agente público. A responsabilidade objetiva do Estado possui amparo constitucional no §6º do artigo 37 da CF/88. Na hipótese, a doutrin… Source: Conjur
O primeiro módulo de cadastro eletrônico de contribuintes completou 18 anos. Ele foi lançado no dia 3/7/2003, em solenidade na Secretaria da Fazenda, durante minha gestão como secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, com a presença do então governador Luiz Henrique e demais autoridades…. Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral abriu brecha, na noite desta terça-feira (22/6), para o alargamento da tese segundo a qual não há inelegibilidade por desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal se o déficit orçamentário que levou à rejeição das contas do gestor público é sanado no mandato seguinte… Source: Conjur
Um link para uma suposta petição pública online em favor do impeachment do presidente Jair Bolsonaro, circula por grupos do WhatsApp. O site, porém, é usado para roubar dados dos usuários. A checagem foi feita pela Agência Lupa. Link fraudulento está circulando em grupos de WhatsAppReproduçã… Source: Conjur
Nesta terça-feira (22/6), durante sessão ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público, a conselheira presidente da Comissão da Saúde, Sandra Krieger, apontou os esforços do Ministério Público para o enfrentamento da crise de Covid-19. Sandra Krieger, conselheira presidente da Comissã… Source: Conjur