O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, votou para reconhecer o estado de coisas inconstitucional na condução das políticas públicas diante da pandemia; e para declarar inconstitucional a demora do Executivo para tomar medidas sanitárias e econômicas para contenção da pandemia da C… Source: Conjur
O tema da responsabilidade civil, como sabemos, pertence ao âmbito do Direito Civil, mas diz respeito ao Direito do Trabalho quando envolve empregado e empregador, em decorrência de ação ou omissão que venha a gerar prejuízos. A regra geral sobre a responsabilidade civil encontra-se no artigo … Source: Conjur
Conforme já destacamos no artigo que precedeu o presente texto, o tema relacionado ao parecer jurídico na nova Lei de Licitações seria abordado em três oportunidades. Na primeira delas, tratamos do artigo 53, caput e §1º; nesta segunda parte, analisaremos os §§3º, 4º e 5º do referido artigo 53. … Source: Conjur
A Lei de Defesa da Concorrência brasileira, em seu artigo 50, previu a possibilidade de terceiros interessados intervirem na avaliação de atos de concentração pelo Cade, e o artigo 118 do Regimento Interno da autoridade regulamentou o instituto. Faz sentido. Afinal, processos de concentração e… Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2021, que será lançado na próxima terça-feira, 29 de junho, às 10h, na TV ConJur. Um mês após a atual direção do Tribunal Superior do Trabalho tomar posse, em fevereiro de 2020, com a ascensão da primeira mulher a dirigir a corte, ministra Ma… Source: Conjur
Em um processo movido por vítima de erro médico contra o hospital onde o dano ocorreu, é desnecessária a denunciação da lide contra os profissionais que participaram do procedimento. A responsabilidade da instituição é objetiva, pela prestação defeituosa do serviço. Hospital poderá mover açã… Source: Conjur
Os sistemas de inteligência artificial permeiam nossa vida em todos os campos. No entanto, um âmbito que vem gerando maiores preocupações é o de seu uso na tomada de decisões sensíveis. Sabe-se que a tomada de decisão algorítmica e os sistemas de suporte à decisão estão sendo implantados em mu… Source: Conjur
A Câmara dos Deputados aprovou por 429 votos favoráveis e 18 contrários a urgência ao Projeto de Lei 2522/15, oriundo do Senado, que institui as federações de partidos políticos. Com a proibição das coligações proporcionais desde as eleições de 2020 por força da emenda Constitucional nº 97 de … Source: Conjur
A construção de um espaço democrático plural perpassa pela questão da representação política. No Brasil, o diagnóstico está dado diante da crise da representatividade que atravessa cor, classe e gênero. O mapa sobre a participação das mulheres na política de 2021, produzido pela ONU Mulheres e pe… Source: Conjur
Diante de culpa exclusiva do pedestre, que atravessa via sem se atentar aos deveres de cuidado, surge dever de indenização. Segundo esse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível de Cascavel (PR) condenou pedestre ao pagamento de danos materiais ao condutor do veículo, no valor de R$ 2.430. … Source: Conjur