As situações de extrema vulnerabilidade social, como a das pessoas em situação de rua no momento do requerimento, são suficientes para autorizar o saque do saldo do FGTS e do PIS/Pasep (Tema 280). Relator da matéria apontou que situações de extrema vulnerabilidade social justificam a movime… Source: Conjur
Na quinta-feira (24/6), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu estender a suspeição do ex-juiz Sergio Moro às ações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso das denúncias contra ele nos casos do sítio de Atibaia e do Instituto Lula. “Estendo a decisão qu… Source: Conjur
A Constituição Federal vigente estabeleceu, em seu artigo 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as present… Source: Conjur
A análise sobre dolo e culpa é intrínseca ao julgamento pelo Tribunal do Júri, eis que presente na previsão constitucional de competência. Também não é incomum a discussão ser examinada pelo Conselho de Sentença, por conta das circunstâncias apontadas na denúncia e admitidas na decisão de pronúnc… Source: Conjur
A Constituição brasileira de 1988 foi a primeira a prever expressamente a figura da reclamação constitucional. Os artigos 102, I, “l”; 105, I, “f”; e 111-A, §3º, dispõem que cabe reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões perante o Supremo Tribunal … Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2021, que será lançado na próxima terça-feira, 29 de junho, às 10h, na TV ConJur. Não há risco de fraude no sistema eleitoral brasileiro.” A afirmação foi quase um mantra entoado pelo Tribunal Superior Eleitoral durante o ano de 2020, dentro … Source: Conjur
Ao cancelar o Tema 987 dos recursos repetitivos e liberar a Fazenda Nacional para pedir penhora de bens de empresas em recuperação judicial, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acabou por mexer com os riscos envolvidos no processo de soerguimento, no intuito de que seu equacionamento seja … Source: Conjur
O Projeto de Lei 2213/2021 da Câmara dos Deputados busca restabelecer a exigência do exame criminológico com a alteração dos artigos 112 [1], 113, 122 e 123 da Lei de Execução Penal nos casos de progressão de regime e saídas temporárias. Aprovado para tramitação em regime de urgência, é mais u… Source: Conjur
De alguns anos para cá, muito se fala em programas de compliance para as empresas. A ideia é criar mecanismos internos nas corporações para autocontrole e adoção de condutas convergentes com a função social das empresas, enquanto entidades indispensáveis à ordem econômica, de modo a evitar que su… Source: Conjur
Finalmente no último dia 18 o Supremo Tribunal Federal colocou uma pá de cal e definitivamente sepultou em nosso ordenamento jurídico vigente todas as alegações contrárias ao dever do Estado de fornecer o medicamento canabidiol a pacientes que batem às portas da Justiça lutando pelo direito à vid… Source: Conjur
