A Companhia do Metropolitano (Metrô) de São Paulo deverá remunerar as horas paradas e está proibida de aplicar qualquer tipo de punição aos trabalhadores que fizeram greve no mês passado, no dia 19. A determinação é Secretaria de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Re… Source: Conjur
Não há dúvidas de que as decisões judiciais da Justiça do Trabalho envolvendo os aplicativos de transporte e entrega causam bastante frisson entre os profissionais da área do Direito do Trabalho, tendo em vista as múltiplas visões acerca da natureza jurídica dos contratos firmados entre os trabal… Source: Conjur
No último dia 13/5, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no RE 574.706 (Tema 69), fixando a tese de que deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da Cofins todo o ICMS destacado nas notas fisca… Source: Conjur
Diante de sofrimento causado por conduta abusiva de empregador, que prejudica a prática de atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano ao empregado, cabe a aplicação da teoria do desvio produtivo, proveniente do Direito do Consumidor. Esse foi o entendimento do Tribun… Source: Conjur
Os municípios de Rio Doce (MG) e Santa Cruz do Escalvado (MG) ajuizaram, na terça-feira (1º/6), ação civil pública para cobrar das mineradoras responsáveis pelo rompimento de barragem de dejetos em Mariana, em 2015, os valores que deixaram de arrecadar em tributos pela produção de energia em uma … Source: Conjur
As Assembleias Legislativas de estados dos EUA estão empenhadas em endurecer as leis que restringem o uso de celulares em veículos em movimento, porque, como se diria popularmente, a coisa está feia. Estatísticas do governo indicam que, a cada dia, pelo menos oito pessoas morrem em acidentes de c… Source: Conjur
O presidente da República, Jair Bolsonaro, encontra-se há mais de um ano sem filiação partidária, e a pergunta que alguns fazem é se ele poderia concorrer à reeleição sem que esteja filiado a um partido político, na chamada candidatura avulsa. Parece haver uma resposta simples para a pergunta que… Source: Conjur
Está em julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça um recurso especial que visa definir se a citação válida feita em ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos interrompe o prazo prescricional para propositura das ações individuais que versem sobre o mesmo tema… Source: Conjur
Nos jornais e nas redes sociais é sempre presente a observação, ou a crítica, de que a atividade da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 é puramente política. A doutrina já deixou muito claro o que a CPI não é: “A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não é uma Justiça Legislativa, por… Source: Conjur
A Constituição Federal consagrou o sistema acusatório como pedra angular do Estado democrático de Direito. A separação de funções entre quem investiga, acusa e julga, os princípios do juiz e promotor natural, proibição de provas ilícitas, vedação de juízos e tribunais de exceção, publicidade do p… Source: Conjur