Por entender que foi indevido o apontamento da autora como inadimplente nos bancos de dados de proteção ao crédito, a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, em São Paulo, condenou a Universidade Santo Amaro (Unisa) a indenizar em R$ 11 mil uma aluna que recebeu cobranças mesmo após solicitar… Source: Conjur
Devido à falta de ato normativo do Poder Judiciário que confira aos membros do Ministério Público tratamento privilegiado em relação a advogados, a juíza Marina Martins Bardou Zunino proibiu promotores de Justiça de entrar no Fórum Regional de Ibiporã (PR) sem antes passar pelos procedimentos de … Source: Conjur
Motorista cujo veículo teve placa clonada e comprovou que as multas aplicadas não correspondiam a seu carro tem direito de ter as infrações anuladas, conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Multas aplicadas a motorista que teve veículo clonado devem ser retiradas Agência… Source: Conjur
A necessidade de adaptar o mercado de trabalho às restrições impostas pela pandemia do coronavírus fez com que muitas pessoas começassem a trabalhar em regime de home office ou teletrabalho. Com essa tendência, muitas empresas aderiram a determinadas ferramentas que permitem certo controle sobre … Source: Conjur
A confidencialidade de arbitragens é essencial para proteger segredos comerciais e a propriedade industrial. Porém, é possível divulgar informações sobre os casos, como os argumentos que levaram à sentença, sem deixar de proteger os dados mais sensíveis. Essa é a opinião de especialistas que part… Source: Conjur
Por constatar a necessidade do autor e a possibilidade de uso medicinal, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu salvo-conduto para um homem cultivar maconha e extrair óleo de canabidiol, a fim de tratar sua doença de Parkinson. Paciente precisa cultivar a plant… Source: Conjur
O Ministério Público Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal que negue Habeas Corpus a uma desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Ela é investigada no âmbito da operação “injusta causa” por crimes de corrupção passiva, em virtude do suposto recebimento de vantagens indevi… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) possui efetividade desde o dia 18 de setembro de 2020. A LGPD tem aplicação para qualquer tipo de pessoa jurídica, não importa o tamanho ou lucratividade, localizada em território nacional. Abrange não somente as operações online, mas também as operações fe… Source: Conjur
Após aval da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei que aumenta de 40 para 50 anos o tempo máximo de prisão previsto no Código Penal será debatido pelo plenário da Casa. Caso seja aprovado, o texto então seguirá para o Senado. Reprodução De a… Source: Conjur
Após pedido de defesa de Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, definiu que a Polícia Federal procederá à oitiva do político “no decorrer da investigação e a seu critério”. Ministro Alexandre de Moraes autoriza PF a ouvir Ricar… Source: Conjur