Na revisão dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições no cálculo do benefício e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado. Esta é a tese defendida pelo ministr… Source: Conjur
Ainda que seja importante ter especialistas na matéria em discussão no quadro de julgadores, é importante que pelo menos um dos árbitros seja advogado, para controlar a legalidade dos atos procedimentais. Ter árbitros advogados ajuda no controle de legalidade dos atos, dizem analistas Repro… Source: Conjur
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deverá encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça e também ao Conselho da Justiça Federal um pedido de afastamento do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, responsável pelos processos da chamada “lava jato” no est… Source: Conjur
Ao calcular o possível impacto da modulação da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o cálculo do PIS e da Cofins, os economistas da Instituição Fiscal Independente, que apresenta estudos para o Senado Federal, partiram de uma premissa pró-Receita e levantaram uma possibilidade que não foi ap… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal encerrou recentemente a discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins, também conhecida como a “tese do século”. Dentro da expectativa daqueles envolvidos com o tema, a Corte Superior confirmou que o ICMS a ser excluído das contribuições… Source: Conjur
A sanção, pelo presidente Jair Bolsonaro, da lei que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador (Lei Complementar 182/21), ocorrida na última terça-feira (1º/6), tem como principal objetivo desburocratizar e estimular o setor. Na visão de especialistas, a nova lei pretende… Source: Conjur
O advogado criminalista Nythalmar Dias Ferreira Filho fechou um acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR) no qual acusa o juiz Marcelo Bretas, responsável pelos processos da chamada “lava jato” no Rio, de negociar penas, orientar advogados e combinar suas ações com o … Source: Conjur
A Lei 14.133/2021, “nova” Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nada tratou sobre a publicação de editais de licitações internacionais, nem quanto ao meio e nem quanto ao prazo de divulgação no exterior, sendo essencial reconstruir situações que vêm desde o regime da Lei 8.666/93 para se… Source: Conjur
O tempo na compreensão da transformação das relações trabalhistas e sua forma de proteção sempre se demonstrou mais lento do que a realidade. A legislação trabalhista surgiu de forma socorrista, tardiamente, e após a constatação, no século XIX, de que a industrialização havia gerado contingente e… Source: Conjur
O termo de compromisso de cessação (TCC) e os acordos de leniência são instrumentos disponíveis à autoridade antitruste brasileira, previstos na Lei 12.529/2011, e amplamente utilizados no combate à prática de condutas anticompetitivas. De acordo com o estudo intitulado TCC na Lei nº 12.529/11 [1… Source: Conjur