O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o prazo processual para que a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha, do Tribunal de Justiça da Bahia, apresente sua defesa perante o Superior Tribunal de Justiça. Presa desde dezembro do último ano, ela é investigada por um suposto … Source: Conjur
A “constitucionalização” do Direito Privado, marcada, no âmbito do Direito brasileiro, pela promulgação da CF/1988, estabeleceu um novo panorama normativo para a relação entre o Direito Privado e o Direito Público, consagrando a tutela e promoção dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa… Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral vai definir se um parlamentar que recebe de seu partido carta de anuência para deixar a legenda tem justa causa para o fazer sem perder o mandato por infidelidade partidária. A matéria vem sendo discutida na corte há mais de um ano e ainda não tem uma definição. … Source: Conjur
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu a competência do juízo estadual do Rio de Janeiro para decidir sobre a necessidade da manutenção, em presídio federal, de dois policiais militares — um da ativa, outro reformado — acusados de liderar uma organizaç… Source: Conjur
Em 27 de maio de 2021 foi sancionada a Lei 14.155, que, dentre outras alterações, modificou a competência para a apuração do crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal), ao prever o novel § 4º para o artigo 70 do Código de Processo Penal. A redação do novo dispositivo legal institui que … Source:…
Não há respaldo legal para condicionar o reconhecimento de insalubridade à exigência de laudo técnico ou pericial. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região determinou o pagamento de adicional de insalubridade de 40% para os profissionais de saúde do estado do C… Source: Conjur
Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que não é devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado. Estabelecida essa limitação à penhora, é permitida a alien… Source: Conjur
Legislar sobre Direito Civil é competência privativa da União. A partir dessa premissa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei estadual 9.065/2020, do Pará, que obriga as instituições de ensino da educação infantil e ensinos fundamental, médio e superior da rede pr… Source: Conjur
O Centro Acadêmico 22 de Agosto, dos estudantes de Direito da PUC-SP, promove nesta sexta-feira (4/6) evento sobre a CPI da Covid-19. Participam do debate o relator Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI, e advogada Gabriela Zancaner. A transmissão começa às 11h30, no YouTube. Clique aqui pa… Source: Conjur
A Constituição Federal, em seu artigo 134, define a Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, … Source: Conjur