O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido do município de Alto Horizonte (GO) e manteve as decisões judiciais que suspenderam o contrato celebrado entre o município goiano e duas construtoras para a execução das obras de inauguração de um hospital munic… Source: Conjur
Decretos municipais que estabelecem restrições para evitar a transmissão de Covid-19 só podem contrariar os decretos estaduais quando houver interesses locais que possam individualizar aquele município dos demais. Capital contrariou regra estadual que restringia horários dos estabelecimentos… Source: Conjur
Foi recentemente publicado (em 20/5/2021) o acórdão proferido pelo Plenário do STF no RE 1.187.264, que tratou da questão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB — Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Na ocasião, vencidos os ministros Marco Aurélio (relator original),… Source: Conjur
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) na ADI 6.849, em que o Psol questiona dispositivos de leis estaduais do Paraná que dispõem sobre o termo inicial de pagamento dos benefícios de aposentadoria do regime própri… Source: Conjur
O aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por uma empresa na Zona Franca de Manaus é legal, já que as remessas de mercadorias para empresas localizadas na área são imunes à tributação. As demandas para as empresas da Zona Franca de Manaus são i… Source: Conjur
Ao analisar embargos de declaração, deve o magistrado se manifestar sobre questões federais, sob pena de negar prestação jurisdicional àquele que fez uso do recurso. Diante disso, Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justi… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos casos em que a administração, para se adequar à Constituição Federal, modifica interpretação sobre o cá… Source: Conjur
Os titulares de cartórios são responsáveis pelo pagamento de dívidas anteriores quando ocorre a transferência de titularidade, a continuidade da prestação dos serviços e a sucessão econômico-jurídica da unidade cartorial. Assim entendeu a 1° Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao conden… Source: Conjur
Várias têm sido as “denúncias” de fraude no sistema de cotas para ingresso em universidades públicas, nas mais diversas instituições da Federação [1] [2] [3]. Os cursos que contam com o maior número de casos de possíveis irregularidades são Medicina e Direito, duas áreas clássicas do saber, que s… Source: Conjur
Na primeira vez que Edward Martell se levantou para ouvir sua sentença, em 2005, ele já sabia que, pelas diretrizes do estado de Michigan, nos EUA, deveria pegar de um a 20 anos de prisão, por fabricar e vender pedras de crack — já antevendo uma pena mais próxima dos 20 anos, por causa de seus an… Source:…