Em caso de remessa de drogas ao Brasil por via postal, com o conhecimento do endereço designado para a entrega, a competência para processamento e julgamento deve ser fixada no juízo do local de destino. Com base nesse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a Súm… Source: Conjur
“A extinção do IPVA representaria um estímulo às vendas, especialmente dos veículos usados, aliviaria o bolso da classe média, reduziria a burocracia e permitiria que pessoas de menor poder aquisitivo tivessem acesso a carros melhores.” (“Justiça Tributária”, Ed. Outras Palavras, S. Paulo,… Source: Conjur
O dissídio coletivo de natureza jurídica não é o instrumento processual adequado para se discutir medidas de proteção em meio à crise de Covid-19 — tais como como afastamento de funcionários e fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs). Esse foi o entendimento adotado pela Seção d… Source: Conjur
Dona do registro da marca reconhecida pelo Judiciário, a empresa Bristol Administração de Hotéis e Condomínios tem a exclusividade de exploração da mesma. Essa condição foi reconhecida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial ajuizado pela empresa. … Source: Conjur
A exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que ganhou o apelido de “tese do século” entre advogados, empresários e mídia, teve seu desfecho no… Source: Conjur
A outorga de ações a empregados, administradores ou prestadores de serviços de determinada empresa por meio de diferentes planos, como Stock Options, ou Restricted Stock Units (RSUs), tornou-se tema controverso nos tribunais brasileiros com decisões conflitantes nas esferas trabalhista e fiscal s… Source: Conjur
A Lei 14.155/21, recentemente promulgada [1], acrescentou o § 4º ao artigo 70 do CPP, estabelecendo que, nos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito ou emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado, ou mediante transferênci… Source: Conjur
Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a um recurso da União. Reprodução A agravante defendia a natureza alimentar — destinada… Source: Conjur
Por constatar a incapacidade laboral, a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que reestabeleceu a aposentadoria por invalidez de um homem que apresentou problemas neurológicos e desenvolveu esquizofrenia após sofrer um acidente de … Source: Conjur
Na última terça-feira (1º/6), o Superior Tribunal de Justiça julgou um recurso ordinário em Habeas Corpus (RHC 126.272/MG) para trancar o processo de um réu denunciado pelo crime de furto. O valor da coisa subtraída? Espantosos R$ 4. Isso causou indignação ao ministro Sebastião Reis Júnior, que, … Source: Conjur
