Estagiário não é servidor público titular de cargo efetivo. Por isso, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entende que não é possível a cessão de estagiários contratados pela Câmara Municipal ao Tribunal de Justiça do Estado. Esse posicionamento foi determinado na resposta a uma consult… Source: Conjur
Na fase de execução, quando um devedor deposita o valor referente à dívida, no todo ou em parte, ele não fica liberado de pagar juros e correção monetária, mesmo que o banco responsável por guardar o dinheiro depositado também pague encargos sobre o montante. O valor final deve ser o previsto pel… Source: Conjur
Com o advento da Lei 13.964/2019 (“lei anticrime”), houve a inclusão, no Código de Processo Penal, de dispositivo que visa a assegurar limites sobre qualquer decisão judicial (artigo 315, § 2º, do CPP), seja ela interlocutória, seja de mérito, como sentença ou acórdão, referentes à fundamentação … Source: Conjur
Recentemente, o presidente da Fundação Cultural Palmares, Sérgio Camargo, anunciou por meio das mídias sociais um concurso para alterar o logotipo da instituição. Segundo ele, o símbolo atual viola o Estado laico, vez que faz alusão ao machado de Xangô, um dos orixás do Candomblé. A Fundação … Source: Conjur
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afirmou serem cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa [1] e determinou tanto a retenção de passaporte quanto a suspensão da Carteira Nacional de Habilitaçã… Source: Conjur
O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, convocou sessão extraordinária do Plenário Virtual para apreciar uma liminar na qual o ministro Luís Roberto Barroso determinou a suspensão de desocupações de áreas já habitadas antes do início do estado de calamidade pública em função … Source: Conjur
Por constatar que o réu levantou indevidamente dinheiro de seu ex-cliente, a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, na zona oeste de São Paulo, condenou um advogado a devolver valores levantados em uma ação e não repassados ao espólio autor, além de indenizá-lo em R$ 20 mil. 123RF … Source: Conjur
Na última terça-feira (1º/6), o Congresso Nacional, em sessão conjunta, apreciou os vetos à Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, transmitidos ao Senado Federal pela Mensagem nº 118, de 1º de abril de 2021 do Presidente da República — Veto nº 13/2021. A mensagem… Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão apresenta o podcast Conversa com o Judiciário, produzido pela Revista Justiça & Cidadania. No programa, que tem novos episódios a cada terça-feira, Salomão recebe especialistas para debater os principais assuntos do momento envolv… Source: Conjur
Ato de gestão, de direção superior da administração, independentemente de criar ou não despesa para os cofres públicos, usurpa a competência privativa do Chefe do Executivo. Sede da Prefeitura de Pirajuí (SP)Divulgação Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça… Source: Conjur