A reestruturação da organização interna da Assembleia Legislativa de São Paulo, com a extinção de cargos de direção, ocorreu por iniciativa da própria casa e configura ato discricionário, de forma que não cabe, em princípio, ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunid… Source: Conjur
Deixar tripulação a bordo de navio em situação de abandono e com seus contratos de trabalho expirados viola a Convenção sobre Trabalho Marítimo (Decreto 10.671/21). Assim entendeu a 1ª Vara do Trabalho do Guarujá (SP) para deferir tutela de urgência, determinando que três empresas do setor de tra… Source: Conjur
Bombeiros militares não podem impetrar Habeas Corpus em caso de punições administrativas disciplinares, salvo se houver vícios ou manifesta teratologia. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e manteve decisão que pe… Source: Conjur
Por entender suficientes medidas cautelares diversas da prisão, para evitar a reiteração delitiva, a 6ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça concedeu nesta terça-feira (8/6) Habeas Corpus revogando prisão preventiva de dois réus investigados na operação “borra 500”. STJ converte em medidas c… Source: Conjur
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um servente de Mandirituba (PR) do pagamento das custas processuais decorrentes do arquivamento de sua reclamação trabalhista após o não comparecimento à audiência inaugural. Dollar Photo ClubServente que faltou à audiência não precisa paga… Source: Conjur
Recém aposentado, o ex-relator dos processos da “lava jato” no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), Abel Gomes, deu entrada em seu pedido de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil nesta quarta-feira (9/6). Abel Gomes foi relator dos processos da “lava jato” no TRF-2 Reprodu… Source: Conjur
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.095), a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Repro… Source: Conjur
É inconstitucional dispositivo da lei do mandado de segurança (Lei 12.016/09) que veda a concessão de medida liminar em algumas hipóteses. Esse foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária desta quarta-feira (9/6), sobre a concessão de medida liminar que permite a … Source: Conjur
Diante da sua peculiaridade procedimental e sua natureza executiva ínsita, a pretensão de despejo por falta de pagamento de aluguel, com posterior abandono do imóvel, deve ser julgada pela Justiça estatal, ainda que o contrato em questão conte com cláusula arbitral. Ministro Luis Felipe Salo… Source: Conjur
Julgado, pacificado e praticado há 15 anos, um “detalhe” do direito civil segue em debate no Superior Tribunal de Justiça e, segundo o Data Lawyer, plataforma especializada em jurimetria, o resultado afetará pelo menos 6,4 milhões de pessoas com ações de reparação de danos na Justiça brasileira. … Source: Conjur