Quando o Código de Processo Civil estava na reta final, escrevi inúmeros textos denunciando problemas com relação a vários pontos controversos. Um deles era a necessidade de termos um mecanismo que fosse, ao mesmo tempo, um direito fundamental e um dever do mesmo jaez relativo à fundamentação … Source: Conjur
Para a configuração do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993 exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo aos cofres públicos. Prefeitura de CampinasMunicípio de Campinas, no interior paulista O entendimento foi adotado p… Source: Conjur
O fato de uma sentença coletiva em ação civil pública que determina o pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários não abordar a incidência de juros remuneratórios não retira dos beneficiários o direito de, em nova ação, pleiteá-los e, em posse do novo título judicial, executá-l… Source: Conjur
Atualmente, as relações e formas de execução do trabalho vêm sendo discutidas e às vezes redefinidas em razão dos movimentos econômicos, tecnológicos e sociais experimentados atualmente. Nesse contexto, como adaptar as relações trabalhistas, por exemplo, na chamada “gig economy”? Em tempos de … Source: Conjur
O legislador brasileiro, e em especial os titulares do poder legiferante para a produção de normas primárias, é um exímio construtor de hipóteses de abolitio criminis e de novatio legis in mellius, podendo ser citados alguns exemplos. Quando se observa atentamente a modificação operada pela Le… Source: Conjur
Com a pandemia de Covid-19, alguns assuntos passaram a ser mais difundidos e relembrados. É o caso da doação e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), incidente sobre as transmissões não onerosas de bens ou direitos, como a herança e a doação. Diversos apelos por doações e… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (9/6), a Câmara dos Deputados aprovou uma medida provisória que prorroga as regras para organizadores cancelarem ou remarcarem eventos das áreas de turismo e cultura prejudicados pela crise de Covid-19. O tema segue para o Senado. Regras valem para eventos turísticos ou cu… Source: Conjur
A participação em campeonatos federados nas categorias de base, pela limitação que impõe à liberdade de prática, afasta a caracterização da atividade desportiva educacional, de participação ou de mera formação. Clube terá dez dias para comprovar que atendeu as obrigações a que foi condenado … Source: Conjur
O Senado aprovou nesta quarta-feira (9/6) o Projeto de Lei 1.805/21 (substitutivo do do PL 3.515/15) que altera Código de Defesa do Consumidor, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. PL aprovado no Senado busca … Source: Conjur
Nesta terça-feira (8/6), o projeto de lei que regulamenta o plantio de maconha para fins medicinais foi aprovado pela comissão especial da Câmara que analisa o tema. Caso não haja recurso de 10% dos deputados, o tema deve seguir para o Senado. A proposta altera a Lei de Drogas, que já autoriza… Source: Conjur