Nos termos do §1º do artigo 25 do CDC, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Consumidores tiveram telefone registrado em outro chip e dinheiro sacado de plataforma de intermediação de paga… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal julga, nesta quinta-feira (10/6), dois pedidos para suspender a promoção dos jogos da Copa América 2021 no Brasil. Em ambos, o entendimento dos relatores é o de que não cabe ao Judiciário decidir sobre o tema, mas sim aos governadores de cada estado que vai receber as p… Source: Conjur
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação que invalidou dispositivos de lei estadual de Pernambuco que permitiam o provimento derivado de cargos de auditor fiscal do Tesouro Estadual, de nível superior, a servidores que ingressaram em cargos de nível médio,… Source: Conjur
Por falta de fundamentação concreta, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, reduziu a pena de um ex-prefeito de Camaragibe (PE) e afastou sua inabilitação para exercício de cargo público. Reprodução O réu havia sido condenado em primeira instância por desvio de verb… Source: Conjur
Recentemente, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por maioria, manteve o já exaustivamente questionado posicionamento de considerar que configura infração à ordem econômica a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE), popularmente conhecido como THC2. Apenas para reme… Source: Conjur
O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial só é legítimo se houver justa causa, mediante indícios suficientes que provem a situação de flagrante delito; ou com o consentimento expresso e livre do morador, comprovado pelas autoridades policiais. Ministro João Otávio de Noronha apli… Source: Conjur
É entendimento do Supremo Tribunal Federal o de que os réus não são obrigados a comparecer para o ato de interrogatório, seja policial, seja judicial. Considerando que Wilson Lima, governador do Amazonas, está na condição de investigado, e estendendo a jurisprudência mencionada para as Comissõ… Source: Conjur
No último dia 1º foi promulgada a Lei Complementar nº 182, a qual instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, e que entrará em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação oficial. Primeiramente, cabe destacar que, em observância ao contido no artigo 4º da referida … Source: Conjur
Possuir uma chefia caracterizava as famílias e subsequentemente os clãs, em que os seres humanos, ainda em tempos imemoriais, se agregaram. O mesmo diga-se das antigas cidades, como a polis grega, a civitas romana e as circunscrições geográficas de poder (principados, ducados etc.), que prolifera… Source: Conjur
Em tempos de globalização e comunicação massificada, qualquer um pode se tornar famoso da noite para o dia, conquistando milhões de seguidores em minutos. A internet tornou-se poderosa arma de divulgação, transmitindo com enorme agilidade a informação. O Brasil, como Estado democrático de Dir… Source: Conjur