A Constituição Federal assegura o direito de associação sindical a todos os trabalhadores, com exceção apenas dos militares. Por isso, o Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a constitucionalidade de alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que garantiu o direito de sind… Source: Conjur
Passados mais de dois anos da edição da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), parece meio estranho trazer algo novo sobre o tema. A internet está repleta de artigos sobre os conceitos da lei, os agentes, os direitos dos titulares, os deveres dos controladores e operadores, as formas de adequaçõe… Source: Conjur
O reconhecimento fotográfico na polícia é admitido como meio de prova, mas deve ser corroborado por outros elementos. Como não foi o caso, a 2ª Vara Criminal de Niterói, nesta quarta-feira (9/6), absolveu sumariamente o músico Luiz Carlos Justino e determinou que a sua fotografia seja retirada do… Source: Conjur
O professor da Faculdade de Direito da USP e colunista da ConJur José Rogério Tucci negou ter qualquer envolvimento no movimento de juristas que faz campanha a favor de sua indicação para vaga no Supremo Tribunal Federal, em decorrência da aposentadoria do atual decano da corte, ministro Marco Au… Source: Conjur
A partir dos casos referentes às eleições de 2018, o Tribunal Superior Eleitoral não mais exigirá que os agentes públicos responsáveis pelos atos ilícitos integrem o polo passivo das ações de investigação judicial eleitoral (Aije) por abuso de poder político. Ministro Mauro Campbell relatou … Source: Conjur
Qualquer estudo investigativo que tenha por objetivo identificar as fontes de complexidade do ICMS irá se deparar com a questão dos créditos para compensação, dando concretude ao princípio da não cumulatividade do imposto [1], matéria que até hoje atormenta os contribuintes e é a principal causa … Source: Conjur
Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, e do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, assinaram nesta quarta-feira (9/6) um acordo de cooperação técnica para racionalizar a atuação das cortes no enfrentamento de questões jurídicas repetitivas comuns às duas … Source: Conjur
A saúde, como direito do indivíduo, não se resume a ação exclusiva do Estado, cabendo a todos os cidadãos a participação na promoção, proteção, prevenção e recuperação dos indivíduos pertencentes a uma sociedade, cujas ações devem garantir de forma individual e coletiva condições de bem-estar fís… Source: Conjur
O texto base da Lei Geral de Licenciamento Ambiental foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 13 de maio de 2021. Após 17 anos de tramitação, incluindo diversos arquivamentos e propostas de substitutivos, o texto foi aprovado com a previsão de regras gerais para desburocratizar o licenciamen… Source: Conjur
O escritório Daniel Gerber Advogados Associados, especializado em Direito Penal, Regulatório e Administrativo, ampliou a sua atuação. Agora, na área de compliance ambiental e ambiental penal, conta com o advogado Alexandre Burmann. Secretário-geral da União Brasileira de Advocacia Ambiental, B… Source: Conjur