A Lei 8.666/1993 aclara a importância do parecer jurídico no processo de contratação pública. Inicialmente, o inciso VI do seu artigo 38 prevê a necessidade de juntar ao processo administrativo pareceres jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade, ao tempo em que o parágraf… Source: Conjur
Por considerar que o exercício da paternidade do autor fugia aos padrões normais, a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação da Petrobras ao pagamento de indenização a um técnico de operação que teve dois filhos gêmeos prematuros. O valor de R$ 15 mil é refere… Source: Conjur
Não cabe ao Judiciário ampliar a obrigação, para além daquelas previstas em lei, para que o plano de saúde seja obrigado a cobrir o pagamento de medicamento para uso domiciliar. Essa foi a conclusão alcançada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial aju… Source: Conjur
Uma tendência atual do Direito Penal é o estudo e a discussão dos chamados crimes econômicos. Esses crimes são praticados, em tese, em desfavor de uma coletividade e a sua forma de apuração é muito diferente da persecução penal dos chamados crimes tradicionais. Assim, o presente e o futuro do … Source: Conjur
A teoria clássica da regulação ordenadora e criminalizadora, também conhecida como teoria do comando-e-controle, parte do princípio de que o regulado teria seu comportamento moldado rumo aos fins da regulamentação, em resposta a ameaças a condutas desviantes do previsto na norma aplicável ao caso… Source: Conjur
O espírito competitivo sempre esteve presente na raça humana. Como uma evolução natural da prática recreativa, adveio o Desporto, enquanto atividade organizada, dotada de regras. Logo, justamente por ser atividade que demanda a existência de normas e sanções, quando surge o Desporto, advém o Dire… Source: Conjur
Devido a questões processuais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal autorizou os jogos da Copa América de Futebol 2021 no Brasil. A corte finalizou na noite desta quinta-feira (10/6) o julgamento de três ações que questionavam o evento, mas os ministros entenderam que não cabe ao Judiciário dec… Source: Conjur
A União e o Estado da Bahia firmaram, nesta quarta-feira (10/6), em audiência no Supremo Tribunal Federal, acordo que prevê a exclusão do estado do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). O compromisso, primeiro a ser celebrado com apoio do Centro de Mediação e Conciliação (CMC)… Source: Conjur
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10/6), por 35 votos a 24, o Projeto de Lei 3.262/19 que trata da modalidade de ensino domiciliar ou “homeschooling”. CCJ aprova projeto de lei que permite o ensino domiciliar 123RF O projeto pr… Source: Conjur
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a ocorrência de cerceamento de defesa no fato de um escritório de advocacia ter solicitado, equivocadamente, por e-mail, a remessa do seu processo da sessão de julgamento virtual para a telepresencial. Quando, para corrigir o erro, refez o reque… Source: Conjur