Este ensaio pretende analisar, de acordo com entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça (RCL 36.476/SP e AgInt em RMS 53.790/RJ), as variáveis decorrentes do juízo de admissibilidade do recurso especial no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual ou Regional Federal, especialmente no qu… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quinta-feira (10/6),a análise de uma ação direta de inconstitucionalidade que discute a legitimidade da gestão de recursos provenientes de transações penais e da suspensão condicional do processo pelos próprios juízos da execução da pena. Rosinei Cou… Source: Conjur
Cabe privativamente ao Poder Executivo a função administrativa, que envolve atos de planejamento, organização, direção e execução de políticas e de serviços públicos. ReproduçãoTJ-SP invalida lei municipal sobre transporte alternativo de passageiros Com base nesse entendimento, o Órgão … Source: Conjur
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, criticou duramente as declarações do presidente Jair Bolsonaro sobre a possibilidade de o Ministério da Saúde passar a recomendar a dispensa do uso de máscara para quem foi vacinado. Bolsonaro disse que iria pedir parecer ao … Source: Conjur
Godofredo Mendes Vianna, sócio do escritório Kincaid Mendes Vianna Advogados e presidente da Comissão de Direito Marítimo Portuário e do Mar do Conselho Federal da OAB, recebe nesta sexta-feira (11/6) a Ordem de Mérito Naval da Marinha do Brasil. Marcio Malta, sócio da banca e com 40 anos de a… Source: Conjur
Em 2019, o advogado José Antonio Fichtner estava sendo investigado por suspeitas de usar empresas para lavar dinheiro de um suposto esquema de corrupção chefiado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Seu irmão, Régis Fichtner, ex-chefe da Casa Civil do governo estadual, estava preso… Source: Conjur
Não se verifica inconstitucionalidade formal nos atos normativos editados por gestores estaduais e municipais que disciplinam medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19, seja porque possuem pressuposto de validade em legislações federais que disciplinam a matéria, seja porque editados pelas … Source: Conjur
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a anuência de um morador para que policiais invadam seu domicílio sem mandado judicial deve ser registrada em vídeo e áudio e, sempre que possível, por escrito. A ausência dessa transformação torna a prática ilegal, bem como todas as p… Source: Conjur
No dia 31 de maio de 2021, a presidência da República, com objetivo de adequar os contratos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização do novo Marco Legal do Saneamento Básico, previstas para 2033, edit… Source: Conjur
Diante da possibilidade de indução do consumidor a erro, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para proibir que uma empresa comercialize uma cachaça com embalagem semelhante a de uma fabricante concorrente. Grupo MissiatoFabricante da cachaça… Source: Conjur