Quando apenas determina a implementação em concreto daquilo que é necessário para restabelecer direitos sociais violados, o Judiciário não inova na ordem jurídica, nem interfere em políticas públicas que são de responsabilidade do Legislativo e do Executivo. Assim entendeu o Tribunal Regional … Source: Conjur
Ainda que se considerasse comprovado eventual sofrimento, vexame e constrangimento, este teria que ser suficiente para gerar aos autores indenização por dano moral, pois existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o automático dano moral. DivulgaçãoFurto … Source: Conjur
É fato público e notório que a recente pandemia da Covid-19 afetou todos os setores da economia, no Brasil e no mundo. O setor de eventos foi um dos mais (senão o maior) prejudicado, já que todas as festas, shows, festivais e demais eventos tiveram que ser remarcados, ou até mesmo cancelados, em … Source:…
A Lei de Drogas brasileira não veda o uso de substância entorpecente para fins medicinais ou terapêuticos, pois a proibição seria contrária ao direito fundamental à saúde e à vida. ReproduçãoJuiz de Santo André autoriza paciente a cultivar cannabis para fins terapêuticos Assim entendeu … Source: Conjur
É possível a resolução de contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária na hipótese de inadimplemento do vendedor (credor fiduciário), ainda que ele já tenha sido registrado na matrícula dos imóveis em exame. Falta de infraestrutura e serviços urbanos em loteamento levo… Source: Conjur
A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), sancionada em 1º de abril de 2021, além de outras novidades, introduziu diversas regras relativas à governança, procurando, assim, instaurar à conclusão das contratações públicas melhor controle, gestão, segurança e previsibilidade do processo licitatório… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça prorrogou até 31 de agosto a realização das sessões de julgamento por videoconferência. A medida foi adotada por meio da Resolução STJ/GP 21/2021, assinada pelo presidente da corte, ministro Humberto Martins. STJSTJ prorroga videoconferência até 31/8 Em vi… Source: Conjur
O julgamento sobre demarcações de terras indígenas, iniciado nesta sexta-feira (11/6) no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes. O caso tem repercussão geral reconhecida. Ainda não há data prevista para o processo r… Source: Conjur
É cada vez mais evidente a importância das provas digitais para a resolução de crimes e fraudes. No recente caso do menino Henry, a versão de inocência da mãe e do padrasto ruiu após o aparecimento de conversas no WhatsApp entre a mãe e a babá da criança. A prova digital foi fundamental para a…
Empatada em cinco votos, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a chamada “revisão da vida toda” foi adiada nesta sexta-feira (11/6) por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e será retomada no dia 17. Os ministros discutem se haverá permissão para que aposentados usem tod… Source: Conjur