O Superior Tribunal de Justiça novamente analisará o alcance da isenção de Cofins sobre receitas recebidas por instituições de ensino sem fins lucrativos, prevista no artigo 14, X, da MP 2.158-35/2001, desta vez para as verbas recebidas por outras empresas e entidades a título de patrocínio para … Source: Conjur
A previsão de uma campanha eleitoral ácida em 2022, inclusive com atuação de milícias digitais organizadas, levou os integrantes do Tribunal Superior Eleitoral a considerar um endurecimento da análise do que configura propaganda antecipada negativa, conduta vedada pela Lei das Eleições (Lei 9.504… Source: Conjur
A atividade de fomento mercantil, ou factoring, não é fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Assim, a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o tributo não deve incidir sobre o lucro obtido por empresas do ramo na capital paulista em razão do fator de … Source: Conjur
A captura e a morte de Lázaro, nesta semana, vieram acompanhadas da tese da legítima defesa policial. Acossado por dezenas de policiais, o perseguido teria reagido, razão pela qual recebeu mais de cem tiros dos agentes de segurança pública. Seja qual for o contexto dos fatos, há algo que deve… Source: Conjur
Na nossa coluna desta semana abordaremos tema que foi recentemente objeto de decisão bastante alardeada da 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), autorizando a tomada de créditos de PIS/Cofins não cumulativos sobre despesas portuárias, com base no artigo 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral da Fazenda não pode validar as inscrições na dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente pelo INSS, se o lançamento ocorreu antes de existir previsão legal para sua ocorrência. Inscrições na dívida ativa por créd… Source: Conjur
Conforme o artigo 548 do Código Civil, as doações não podem envolver todo o patrimônio de uma pessoa, de modo a deixar o doador sem renda suficiente para sua subsistência. Dollar Photo ClubTJ-SP condena sobrinho por estelionato emocional contra tia idosa Com base nesse entendimento, a 9… Source: Conjur
As organizações mudam o tempo todo e buscam inovações que possam lhes proporcionar diferenciais ou vantagens competitivas que garantam menos turbulências com as crises e variações do mercado, além da conquista da preferência dos clientes. Ter um olhar para dentro da organização e incentivar o pot… Source: Conjur
A compra da vacina Covaxin, de origem indiana, foi alvo de acusações envolvendo possível existência de fraude, consubstanciada na utilização de empresa de fachada e com pagamento pretensamente superfaturado, tudo com a suposta conivência do presidente da República e do então ministro da Saúde, os… Source: Conjur
Alguns ministros do Supremo Tribunal Federal têm sistematicamente absolvido autores de furto de coisas de pequeno valor por ausência de tipicidade material, aplicado o princípio da insignificância. Com o devido respeito, a aplicação de referido princípio foi banalizada em nosso país, notadamen… Source: Conjur