Ao indicar que qualquer empate no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) seja definido em favor do contribuinte, a alteração legislativa que eliminou o voto de qualidade no órgão desnaturou o órgão administrativo, transformando-o em tribunal e seus conselheiros, em magistrados, todo… Source: Conjur
Não há necessidade de autorização judicial para que um condomínio promova assembleia virtual, uma vez que reuniões com aglomeração estão proibidas em razão da epidemia da Covid-19. 123RFCondomínio não precisa de autorização judicial para fazer assembleia virtual Com esse entendimento, … Source: Conjur
1) Introdução No presente contexto, modular é definir no tempo o início da vigência de determinada norma jurídica. Porém, não de norma jurídica qualquer, mas daquela que é posta pelo Poder Judiciário. Mais precisamente, por algum tribunal de uniformização, ou seja, o STF, o STJ ou a Turma Nacion… Source: Conjur
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública de São Paulo defende que nenhuma excepcionalidade — incluindo epidemia de Covid-19 — permite que audiências de custódia sejam feitas de modo telepresencial. Do contrário, haveria afronta direta à Constituição ou restrições … Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, comunicou nesta quarta-feira (30/6) ao presidente Luiz Fux que permanecerá trabalhando no recesso da Corte, que se inicia nesta sexta-feira (2/6). “Continuarei decidindo as liminares, cautelares e tutelas de urgência nos processos dos … Source: Conjur
Está em julgamento na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça um recurso especial que pode delinear de forma unificada a possibilidade de uma execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra uma empresa coexistir com pedido de habilitação de créditos no processo de falência da mesma devedora…. Source: Conjur
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou audiências de custódia por videoconferência, enquanto perdurar a epidemia de Covid-19. A decisão preocupa a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), para quem a forma on-line desse tipo de audiência d… Source: Conjur
A alteração das alíquotas do imposto de importação por ato do Executivo tem sido assegurada pelas sucessivas Constituições brasileiras. Trata-se de exceção à legalidade tributária, voltada a ajustar a tributação aos objetivos traçados para o comércio exterior. O ex-tarifário é um dos instrumentos… Source: Conjur
A violação do direito de imagem não se dá somente no ano de lançamento de um jogo eletrônico, mas sim periodicamente. Por isso, a continuidade do ilícito obsta a prescrição. ReproduçãoEmpresa deve indenizar ex-atleta por uso de imagem em jogo eletrônico O entendimento é da 10ª Câmara de… Source: Conjur
A chegada do vinho ao Brasil é contemporânea à das caravelas de Cabral, carregadas de Pêra Manca tanto para as missas diárias a bordo quanto para levantar o moral da marujada. Desde então, o vinho e a vinha espalharam-se por vastas regiões do país e incorporaram-se de corpo e alma à cultura nacio… Source: Conjur