Comissão parlamentar de inquérito (CPI) tem poder para quebrar os sigilos telefônico e telemático de investigados, desde que indique fatos concretos e específicos que justifiquem a medida e demonstre sua adequação e necessidade para a produção de provas da prática do crime apurado. Augusto A… Source: Conjur
A legislação que regulamenta os programas de participação nos lucros e resultados (PLR) não veda que a negociação sobre a distribuição do lucro seja concretizada após sua execução. Dessa forma, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma … Source: Conjur
A tão aguardada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Nacionalidade, como ficou conhecida, foi finalmente aprovada pelo Senado Federal. Sua eventual aprovação pela Câmara dos Deputados impedirá a perda da nacionalidade brasileira em razão da aquisição voluntária de outra nacionalidade e bene… Source: Conjur
O pernambucano Francisco Cândido de Melo Falcão Neto completa, nesta quarta-feira (30/6), 22 anos de atuação como ministro do Superior Tribunal de Justiça. Lucas PrickenFrancisco Falcão completa 22 anos como ministro do STJ nesta quarta (30/6) Natural de Recife, Francisco Falcão se form… Source: Conjur
A crise sanitária provocada pelo coronavírus vai muito além dos limites territoriais dos municípios, descaracterizando-se, em razão da excepcionalidade dela decorrente, o mero interesse local mesmo no tocante à disciplina do funcionamento do comércio em geral. ReproduçãoTJ-SP anula mais duas… Source: Conjur
1) Contexto No contexto nacional, é fato notório a existência de uma quantidade enorme de obras paralisadas ou mal executadas em todos os cantos do país. Esse problema grave atinge a Administração Pública, provoca desperdício de recursos do erário público e, por consequência, deixa à mercê a soc… Source: Conjur
Partidos e parlamentares de direita e de esquerda, lideranças sociais, coletivos e movimentos populares e pessoas físicas protocolaram na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (30/6), um “superpedido de impeachment” do presidente Jair Bolsonaro. A peça, elaborada por um grupo de advogados que … Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, e o vice-presidente, ministro Jorge Mussi, vão dividir as atribuições do plantão de julho da corte. Nesse período, serão analisados apenas os casos que requeiram medidas urgentes, como liminares em Habeas Corpus e em mandado… Source: Conjur
O “eterno decano” do Supremo Tribunal Federal, José Celso de Mello Filho, e o ministro Dias Toffoli foram agraciados com a medalha Armando Salles de Oliveira, a mais alta honraria da Universidade de São Paulo (USP). A concessão foi aprovada pelo Conselho Universitário, em reunião virtual nesta… Source: Conjur
Muito se tem falado sobre financiamento de litígios no Brasil, um mercado que cresce rapidamente, com a presença de empresas e fundos brasileiros e estrangeiros. O financiamento de litígio, na modalidade clássica, ocorre quando um terceiro, estranho a um processo judicial ou arbitral, acorda com … Source: Conjur