TJ-SP extingue punibilidade de ex-deputados por CPI dos Pedágios

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decretou a extinção da punibilidade em relação a seis ex-deputados estaduais suspeitos pelo crime de concussão. A decisão se deu em notícia-crime decorrente de um acordo de colaboração premiada firmado perante o Superior Tribun…
Source: Conjur