Inquérito civil público e 'provas secretas': cadê o garantismo?

Em opinião recente publicada na ConJur, já tivemos a oportunidade de defender a possibilidade de trancamento judicial de inquérito civil público (ICP) com base na ausência de respeito ao devido processo legal adequado e na inexistência de prévia abertura de um canal de negociação pelo Ministério …
Source: Conjur