Entre outras medidas, a Emenda Constitucional 103/2019 (EC 103) autoriza a criação de nova contribuição a ser paga pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com déficit atuarial, em adição à contribuição ordinária. Trata-se da co… Source: Conjur
O Benefício Alimentar Temporário de R$ 150, concedido pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp) e pela OAB-SP, já foi solicitado e recebido por 17.956 pessoas advogados e estagiários de Direito inscritos na seccional paulista. 123RF O auxílio foi criado em 2020 para s… Source: Conjur
Aplicar exclusivamente o fator etário para configurar o injusto do artigo 217-A do Código Penal fere princípios basilares do direito pátrio como a dignidade da pessoa humana e a liberdade de dispor do próprio corpo. Juiz entendeu que a vulnerabilidade da vítima deveria ser relativizada dian… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (23/6), a seccional da OAB no Rio Grande do Sul enviou um ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no qual se manifesta contrariamente à eliminação da transcrição de atas de audiência. Sede do TRT-4 em Porto AlegreDivulgação A OAB-RS tomou conhecimento de… Source: Conjur
A pensão à ex-companheira tem caráter excepcional e transitório, a ser fixada por termo certo, salvo na impossibilidade da alimentanda de conquistar a autonomia financeira, pela idade avançada ou incapacidade para o trabalho. ReproduçãoTJ-SP exonera homem de pagar pensão alimentícia à ex-mul… Source: Conjur
Uma das principais vantagens da arbitragem é a possibilidade de indicação pelas próprias partes dos árbitros que julgarão a lide, o que se faz de acordo com a especialidade e competência técnica dos julgadores sobre a matéria envolvida no objeto da demanda. Se no âmbito do Poder Judiciário é impo… Source: Conjur
A legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa, sendo restrita a prerrogativa de recorrer das decisões tomadas em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Prefeitura de SantosPrefeitura de Santos sancionou lei que incluía academias no rol de s… Source: Conjur
“Para não se tornar obsoleta, a função jurisdicional precisa acompanhar as mudanças para que se torne eficaz”, declarou nesta quinta-feira (24/6) o presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, ao participar do primeiro painel do Webinário… Source: Conjur
A suspeição do ex-juiz Sergio Moro foi estendida às ações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso das denúncias contra ele nos casos do sítio de Atibaia e do Instituto Lula, por decisão tomada nesta quinta-feira pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Repr… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal formou maioria no Plenário Virtual nesta quinta-feira (24/6) para manter a decisão da ministra Rosa Weber que dispensou os governadores de atender à convocação da CPI da Covid, em funcionamento no Senado. Foi seguido o entendimento de que os governadores podem comparece… Source: Conjur