Guedes e Pinto: A criptojurisprudência do STJ e o RMS 53.790/RJ

Se o leitor busca por bitcoins, pode ficar por aqui. O tema é outro. Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pelo cabimento do mandado de segurança para controle da má aplicação de seus precedentes qualificados [1], abrindo uma porta de acesso à instância instituidora da …
Source: Conjur