Dispute Boards: na nova Lei de Licitações e em leis municipais

Em coluna anterior, publicada antes do advento da Lei 14.133/21, analisamos o então Projeto de Lei e as propostas nele contidas quanto ao uso de meios extrajudiciais de soluções de conflitos.
À época dissemos que “o entendimento de que o interesse público há de ser protegido por meio de uma p…
Source: Conjur