STJ admite rescisão de franquia e indenização sem contrato assinado

A prática de conduta contraditória desleal pela franqueada tem força para impedir a alegação de nulidade do contrato de franquia que não foi assinado e devolvido. Mesmo sem observar a forma legal, é cabível a rescisão contratual, com imposição de multa e indenização por perdas  e danos.
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Source: Conjur