A decisão judicial não pode ser contrária à lei ou fazer letra morta de dispositivos da lei penal. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar Habeas Corpus em que uma paciente, com diversas doenças ligadas ao sistema nervoso, pedia salvo-conduto para cultivar, em… Source: Conjur
Um questionamento feito por respeitado servidor do setor de finanças públicas sobre o tema dos convênios sob a égide da nova Lei de Licitações serviu de inspiração para o presente texto, feito sob medida para a prestigiada revista eletrônica Consultor Jurídico e — posteriormente — como parte da r… Source: Conjur
O Direito Penal é uma importante ferramenta conferida à sociedade, mas que deve ser acionado situações extremas, que denotem grave violação aos valores mais importantes compartilhados socialmente. Não deve servir, jamais, de mordaça nem tampouco instrumento de perseguições políticas aos que pensa… Source: Conjur
Chamam-se “sanções políticas” os meios coercitivos e oblíquos usados pelo Fisco para a cobrança de tributos, em desrespeito ao devido processo legal. Operam por meio de restrições desproporcionais a direitos fundamentais, levadas a efeito para compelir o sujeito passivo a cumprir o que exige o Fi… Source: Conjur
A “linha editorial” do órgão de comunicação, realmente, não é determinada pelo Poder Judiciário, mas a veiculação das reportagens passa pelo crivo do Judiciário quando se mostra violadora. Reportagem que motivou ação do pai da vítima de Suzy contra Drauzio Varella foi veiculada pela Globo em… Source: Conjur
O Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Federal e a imprensa atuaram para prejudicar empresas latino-americanas e favorecer suas concorrentes dos Estados Unidos. É o que afirmou o ex-presidente Lula nesta terça-feira (22/6). Lula disse que órgãos favoreceram empresas dos EUA em det… Source: Conjur
A guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando os pais morarem em cidades diferentes e distantes, especialmente porque esse regime não exige a permanência física do menor em ambas as residências e admite flexibilidade na definição da forma de convivência com os genitores, sem que se afaste a… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai retomar nesta quarta-feira (23/6), às 14h, o julgamento em que se discute a decisão da 2ª Turma da corte que declarou a suspeição do ex-juiz Sergio Moro na ação penal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva referente ao tríplex no Guarujá (S… Source: Conjur
Nos Estados Unidos se diz, quando a defesa é concluída: “I rest my case”. A defesa descansa. A defesa para. Por aqui, também temos de dizer que processos arranhados pelo tempo, pelo desgaste de uma prisão ilegal e injusta, pelas vicissitudes do cotidiano do Judiciário, enfim, lanhados por idiossi… Source: Conjur
A apresentação de oposição à homologação do plano de recuperação extrajudicial pelos credores os habilita a serem condenados a pagar honorários advocatícios de sucumbência, pois confere litigiosidade a uma demanda que não possui interesses contrapostos. Credores que se opõem à homologação cr… Source: Conjur