Nos termos da Súmula Vinculante 14, do Supremo Tribunal Federal, as provas documentadas e incorporadas à investigação devem ser, em regra, franqueadas à defesa. TJ-BA: investigação aponta corrupção no tribunal mais antigo do país Nei Pinto/TJBA Com base nesse entendimento, o ministro E… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou nesta quarta-feira (23/6) a decisão da 2ª Turma que declarou suspeição do ex-juiz Sergio Moro para julgar o ex-presidente Lula. Assim, as acusações no caso do tríplex do Guarujá (SP) serão anuladas. Suspeição de Moro ainda pode ser estendida a… Source: Conjur
A pandemia marcou um momento de transformação no âmbito do mercado imobiliário e colocou luz em uma questão muito mais antiga: o costumeiro uso do distrato para resolução de contratos imobiliários e a falta de segurança jurídica para os consumidores que assumem compromisso de compra e venda de im… Source: Conjur
Entidades ligadas ao Direito — as associações Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD), de Juízes para a Democracia (AJD) e o Coletivo por um Ministério Público Transformador (Transforma MP) — ingressaram na última segunda-feira (21/6) … Source: Conjur
Devido a provas ilícitas, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ordenou nesta terça-feira (22/6) o trancamento de ação penal por corrupção passiva contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Siro Darlan. Siro Darlan deixa de responder a ação penal no … Source: Conjur
No último dia 1º, foi sancionada a Lei Complementar nº 182 — com vacatio legis de 90 dias a contar da sua publicação, no dia 2 — e, dessa forma, instituído o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, bem como aprovadas alterações aos textos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades … Source:…
Nesta quarta-feira (23/6), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a ação que questionava a constitucionalidade do reajuste dos salários dos servidores das universidades estaduais paulistas para o ano de 2019. Cidade Universitária Armando de Salles … Source: Conjur
Com base nas inovações da nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu desafetar um processo que seria julgado sob o rito dos recursos repetitivos para firmar tese sobre a possibilidade de, em sede de execução fiscal, praticar atos constritivos contr… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, recebeu na tarde desta quarta-feira (23/6) três integrantes da CPI da Covid no Senado: os senadores Renan Calheiros, relator da comissão, Randolfe Rodrigues e Alessandro Vieira. Presidente Fux se reuniu nesta quarta com senadores i… Source: Conjur
Condenações criminais transitadas em julgado não consideradas para caracterizar reincidência somente podem ser valoradas na primeira fase da dosimetria a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou conduta social do agente. Tese do STJ … Source: Conjur
