Juiz não deve constar como impetrado em HC sobre falta de vaga

A abertura de vaga no regime semiaberto não compete ao magistrado das Execuções Criminais, mas, sim, à autoridade administrativa responsável pelos estabelecimentos prisionais.
CNJJuiz não deve constar como impetrado em HC sobre falta de vaga no semiaberto
Com base nesse entendimento, a …
Source: Conjur