Condenações passadas só agravam pena como maus antecedentes

Condenações criminais transitadas em julgado não consideradas para caracterizar reincidência somente podem ser valoradas na primeira fase da dosimetria a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou conduta social do agente.
Tese do STJ …
Source: Conjur