O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu nesta quarta-feira (23/6) pedido do Presidente da República, Jair Bolsonaro, para suspender decretos dos estados do Rio Grande do Norte, de Pernambuco e do Paraná que determinaram medidas restritivas em razão da epidemia de C… Source: Conjur
A abertura de vaga no regime semiaberto não compete ao magistrado das Execuções Criminais, mas, sim, à autoridade administrativa responsável pelos estabelecimentos prisionais. CNJJuiz não deve constar como impetrado em HC sobre falta de vaga no semiaberto Com base nesse entendimento, a … Source: Conjur
Devido à previsão legal e à situação de vulnerabilidade social dos autores, o desembargador Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinou à Polícia Federal o atendimento em até 30 dias ou a concessão de autorização provisória de residência a uma família de venezuelanos qu… Source: Conjur
Por não vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que pudesse ensejar o deferimento da liminar, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo validou decreto da Prefeitura de São José do Rio Preto que restringe a venda de bebidas alcoólicas no município até 1º de julho em raz… Source: Conjur
Se houver previsão de vacância de cargo em lei local, os servidores públicos aposentados pelo regime geral de Previdência Social não têm direito de serem reintegrados no mesmo cargo. Essa foi a tese firmada pelo Pleanário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual de recurso extraordinário… Source: Conjur
Em 2021, o Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) observou um aumento de 186% nas reclamações sobre golpes aplicados por entregadores de aplicativos de comida. De acordo com as reclamações, os consumidores são cobrados em valores indevidos pelo entregado… Source: Conjur
Na segunda-feira (21/6), a ministra Cármen Lúcia completou 15 anos no Supremo Tribunal Federal. Nesta quarta-feira (23/6), o Plenário da Corte prestou homenagens à magistrada. Ministra Cármen Lúcia, há 15 anos no STFNelson Jr./SCO/STF Em nome da Corte, a ministra Rosa Weber celebrou a d… Source: Conjur
A perda do cargo público decorrente de condenação penal não alcança a aposentadoria. Com esse entendimento, o desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, suspendeu, em liminar, os efeitos da cassação da aposentadoria de um fiscal de tributos estaduais. … Source: Conjur
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta quarta-feira (23/6), que estudantes que usam palavrões na rede social, mesmo que se refiram à escola e seus procedimentos, são protegidos pela liberdade e expressão, garantida pela Primeira Emenda da Constituição. A escola violou esse dispositivo…. Source: Conjur
Há mais de um ano o mundo sofre com os impactos causados pela pandemia da Covid-19, e é inegável que a doença gerou reflexos catastróficos, atingindo financeiramente muitas pessoas e empresas. Como é de conhecimento comum, a medida mais implementada de contenção da doença foi o isolamento soci… Source: Conjur