STJ permite citação por edital para identificar desmatadores

Diante da impossibilidade de nomear e qualificar os responsáveis pelos danos ambientais constatados pelo Projeto Amazônia Legal, o Ministério Público Federal pode fazer a citação por edital, conforme dispõe o inciso I do artigo 256 do Código de Processo Civil, sem que para isso precise exaurir as…
Source: Conjur