Se há previsão, banco pode debitar valor mínimo de fatura atrasada

Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora ou instituição financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as …
Source: Conjur