Para 2ª Turma do STF, lei "anticrime" retroage em benefício do réu

Previsão contida na lei “anticrime” (Lei 13.964/19), que exige manifestação da vítima para abertura de ação por estelionato, deve retroagir em benefício do réu. Esse entendimento foi adotado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal em julgamento nesta terça-feira (22/6).
Ministro Fachin rel…
Source: Conjur