Não se mostra razoável que a isenção de IPVA não seja concedida aos motoristas com deficiências que não possuem carros adaptados. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter liminar que suspende as novas regras do IPVA de pessoas com deficiência. … Source: Conjur
O Partido dos Trabalhadores acionou o Supremo Tribunal Federal contra o artigo 1º da Portaria 12/2021 do Ministério do Turismo. O dispositivo autoriza o secretário nacional de Fomento e Incentivo à Cultura a decidir, para posterior referendo, os projetos nacionais que serão analisados e poderão r… Source: Conjur
A ação rescisória tem sido utilizada para rescindir capítulo processual de julgado relativo a honorários de sucumbência, mesmo quando a parte concorda com a execução e ocorre a homologação da concordância em juízo e, após esse ato processual, ainda ocorre o ajuizamento da nova ação visando à resc… Source: Conjur
Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora ou instituição financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as … Source: Conjur
Paulo Fernando Talarico é o novo sócio da área de Business Development e Gestão do escritório FAS Advogados. Com experiência profissional em Direito Societário, Securitário, investimento estrangeiro e trajetória em renomadas bancas, Talarico já participou de diversas negociações internacionais… Source: Conjur
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu submeter a procedimento de revisão/distinção o Tema 938, com o propósito de definir se uma das teses fixadas no repetitivo é aplicável às hipóteses em que o pedido de restituição da comissão de corretagem tem base não na abusividade de cláusula c… Source: Conjur
A dona de casa Maria Matuzenetz perdeu seu companheiro Plínio Zurdo Martinez em 19 de outubro de 2018. Foram 25 anos de convivência plena. Sozinha, teve que se ver com o inventário do ex-companheiro, que deixara um patrimônio vultoso a ser partilhado entre ela e as duas filhas do primeiro relacio… Source: Conjur
Em acórdão editado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) [1], entendeu-se por afastar a obrigatoriedade do cumprimento da cláusula arbitral pela parte devedora, argumentando-se que a massa falida não tinha condições de arcar com os custos da arbitragem, ante a sua fragilida… Source: Conjur
A antecipação de tutela defere-se a quem tem aparência de bom direito decorrente do ato administrativo expedido pelo INPI. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao proibir um laboratório farmacêutico de vender remédios com a composição igual a de… Source: Conjur
Uma decisão da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, garantiu a Cezar Junior Cabral, portador de deficiência, a posse do Cartório da 2ª Circunscrição Imobiliária de Macapá (AP) adquirida por direito após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ministra cassou o efeito suspe… Source: Conjur