É possível a aplicação da Lei de Marcas e Patentes (Lei 9.279/1996) para proteger o símbolo de partido político a fim de garantir sua exploração comercial. Reprodução Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para determinar que … Source: Conjur
Na última década, a soma dos investimentos públicos e privados em infraestrutura no Brasil não passou de 2% do PIB. O recomendável, para fins de crescimento sustentável, é mais que o dobro [1]. Considerando as já conhecidas limitações estatais, cresce a expectativa sobre a iniciativa privada para… Source: Conjur
O restaurante às margens de rodovia que pode ser retirado das restrições de funcionamento é aquele fora do trecho urbano, usado como suporte ao transporte de pessoas e bens essenciais, dotado de postos de abastecimento e infraestrutura mínima para caminhoneiros, figurando como meio imprescindíve… Source: Conjur
O julgamento no Supremo Tribunal Federal da ação direta de inconstitucionalidade que discute a exigência de quórum qualificado (dois terços) para aprovação ou revisão de súmulas ou enunciados trabalhistas foi suspenso — o ministro Gilmar pediu vista nesta segunda-feira (21/6). O caso estava sendo… Source: Conjur
Considerando que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) tem por missão estatutária congregar magistrados do trabalho de todo o Brasil em torno de interesses comuns e pugnar pelo crescente prestígio da Justiça do Trabalho, além de possuir notória atuação em defesa … Source: Conjur
O Habeas Data serve para obter informações objetivas relativas à pessoa do impetrante, e não informações subjetivas dos órgãos detentores dos bancos de dados. Assim, não pode ser usado para saber quais pessoas eventualmente consultaram os registros do impetrante. Juiz disse que Flávio Bolson… Source: Conjur
Previsão contida na lei “anticrime” (Lei 13.964/19), que exige manifestação da vítima para abertura de ação por estelionato, deve retroagir em benefício do réu. Esse entendimento foi adotado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal em julgamento nesta terça-feira (22/6). Ministro Fachin rel… Source: Conjur
A “municipalização” do ITR O ITR é um imposto federal que incide sobre a propriedade rural e tem o seu valor diretamente relacionado ao preço da terra nua. Em razão de regra constitucional, metade da receita arrecadada de ITR pertence ao município em que a propriedade rural está localizada. … Source: Conjur
A qualificação de um fato como de conhecimento público não tem repercussão sobre o conteúdo da proteção à honra e à dignidade pessoal, garantida pela Constituição de 1988. YouTuber foi condenado a indenizar ator e terá que publicar conteúdo da decisão em seus perfis em todas as redes sociais… Source: Conjur
No ano de 2009, um caso muito triste — grotesco até — foi relatado no artigo “Como o Leão da Montanha…”, ocorrido em uma das Promotorias de Infância da capital do Rio de Janeiro. Uma mãe havia levado a filha bem pequena, logo cedo pela manhã, até um órgão de revelação de abuso, acusando o…