Oliveira: O STF e a aplicação retroativa do novo Código Florestal

Com o advento do novo Código Florestal (Lei 12.621/2012), surgiram discussões no que se refere à sua aplicação no tempo, especialmente para se saber se as suas normas alcançariam ou não as situações jurídicas pretéritas.
É que, por exemplo, os artigos 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67 reportam-se a s…
Source: Conjur