O contrato de trabalho intermitente é a mais nova modalidade contratual prevista na CLT, tendo ensejado muitas dúvidas quanto à sua operacionalização/execução. Embora formal, o contrato representa uma figura disruptiva dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, máxime no que diz respe… Source: Conjur
O desmembramento de processo trabalhista que envolva tema de repercussão geral suspenso pelo Supremo Tribunal Federal não viola o direito da empresa que ocupa o polo passivo da ação. Assim entendeu a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que… Source: Conjur
“A responsabilização de eventuais crimes de sequestro, crime permanente cuja consumação se protrai no tempo, praticados no contexto da repressão da ditadura, não está alcançada pela Lei de Anistia, seja por esse fato, isto é, pela perenidade de seus efeitos no tempo, seja também pelos inúmeros tr… Source: Conjur
No último dia 9, a 2° Seção do STJ decidiu sobre o cabimento de ação de usucapião em imóveis desprovidos de registro localizados no setor tradicional de Planaltina (DF) que, embora consolidados há décadas, não possuem regularidade urbanística (REsp nº 1818564/DF). Esse julgado merece dois come… Source: Conjur
“Embora existam elementos que demonstrem a atuação por parte da empresa de Mauro Marcondes, no que se refere à prorrogação de benefícios fiscais às empresas Caoa e MMC, não há evidências apropriadas e nem sequer minimamente aptas a demonstrar a existência de ajuste ilícito entre os réus para fins… Source: Conjur
A posse de uma placa de carro com as letras “GAY” não viola direito da personalidade. Além disso, o autor tinha conhecimento da placa quando adquiriu o veículo e a legislação não permite a substituição, salvo caso de clonagem. Com base nesses fundamentos, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Espec… Source: Conjur
Tribunal do júri na cidade de São Paulo condenou por feminicídio um homem que matou, a golpes de madeira, uma mulher transexual. A pena foi fixada em 16 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado. ReproduçãoJúri condena por feminicídio homem que matou transexual em São Paulo … Source: Conjur
A responsabilidade do devedor não legitima a interdição de direitos e ações de outras empresas com as quais celebrou negócios. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho revogou ordem judicial de interdição de direitos e ações decorrentes de contrato firmado por u… Source: Conjur
Dentro da dimensão objetiva do processo, o de execução fiscal direciona nosso olhar para a dívida ativa, conceito que engloba todo e qualquer valor legalmente devido à Fazenda Pública. O instrumento que a materializa é a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que, para além de quantificar o valor devido… Source: Conjur
O Monitor da Violência [1] mostrou um aumento de 10% no número de policiais assassinados em 2020 em um momento que a polícia ganha cada vez mais poder e protagonismo, como se fosse uma espécie de ultima ratio da preservação civilizatória (pelo menos é a ideia vendida pelos defensores do estado po… Source: Conjur