Worcman: Falta de segurança jurídica no setor de vídeo sob demanda

A Medida Provisória 1.018/2020 foi sancionada e convertida na Lei 14.173, de 15 de junho de 2021. Referida lei atualizou valores da contribuição para o fomento da radiodifusão pública, da contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional (Condecine fixa) e da taxa de fisca…
Source: Conjur