O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16/6) a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (PL 10.887/18). A proposta segue agora para o Senado. Os críticos da legislação atual afirmam que as regras deixam uma ampla margem de interpretação sobre o que é um ato … Source: Conjur
O princípio da insignificância não tem previsão legal. O entendimento é da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um homem a 5 anos e 4 meses de prisão, em regime inicial fechado, pelo furto de dois pacotes de cigarro, com 10 maços cada, e de…
O presente artigo aborda a ADI 6.852 [1], na qual a Procuradoria-Geral da República sustenta a inconstitucionalidade material dos artigos 8º, XVI [2]; 44, X [3]; 56, XVI [4]; 89, X [5]; e 128, X [6], da LC 80/1994, sob o argumento de que a prerrogativa de requisição conferida à Defensoria Pública… Source: Conjur
O secretário do Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, afirmou em seminário promovido pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), no início de junho, que o governo deverá consolidar até o fim do mês, em cerca de 15 atos normativos, as mais de mil normas trabalhistas que exi… Source: Conjur
O século 21 alvoreceu com grandes esperanças para a Justiça do Trabalho. A Constituição ganhou artigo ampliando as suas competências. No finalzinho de 2004, a EC 45 estabeleceu que a justiça especializada cuidaria não só de relações de emprego, mas o que dissesse respeito a trabalho. Doce ilusão…. Source: Conjur
O artigo 436 do Código de Processo Penal prevê, de forma simples e direta, quem pode exercer a função de jurado: cidadãos de “notória idoneidade” e maiores de 18 anos. Não há qualquer outro requisito previsto no código, realizando um recorte amplo da comunidade. Por mais que não seja o objeto … Source: Conjur
A Holanda notabiliza-se por seus moinhos de vento, tulipas, tamancos, cerâmica de Delft, queijos gouda, bicicletas nas ruas e, além disso, pela tolerância social, tendo se tornado conhecida por sua política liberal, sem entrar no mérito desta, pois não é objeto do presente texto, em relação às dr… Source: Conjur
No ano de 1655, o rei Luís 14 teria proferido um discurso com a seguinte afirmação: “L’État c’est moi”. Embora não existam registros oficiais desse discurso, a afirmação de Luís 14 se consolidou na história das ideias políticas como a postura de um monarca que resistia à racionalização do poder … Source: Conjur
1) Um caso paradigmático de modulação Em 13/5/2021, após duas tardes intensas de debates, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração da Fazenda Nacional que buscavam a modulação dos efeitos do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 574.706, que excluiu o ICMS da base de … Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de, pela primeira vez, dar limitação prática à aplicação da tese fixada em fevereiro de 2021 pelo Supremo Tribunal Federal segundo a qual o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição brasileira. Um dos casos trata da chacina d… Source: Conjur