Não cabe insignificância em furto de maços de cigarro, diz TJ-SP

O princípio da insignificância não tem previsão legal. O entendimento é da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um homem a 5 anos e 4 meses de prisão, em regime inicial fechado, pelo furto de dois pacotes de cigarro, com 10 maços cada, e de u…
Source: Conjur