O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16/6) a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (PL 10.887/18). A proposta segue agora para o Senado.
Os críticos da legislação atual afirmam que as regras deixam uma ampla margem de interpretação sobre o que é um ato …
Source: Conjur