STJ julgará repetitivo que discute dupla notificação prevista no CTB

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definirá tese sobre a necessidade de envio da dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para a aplicação da penalidade por descumprimento, pelas pessoas jurídicas proprietárias de veículos, da obrigação de identificar n…
Source: Conjur